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Leonardo Freitas
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Artigo 134 da Constituição Federal de 1988
há 11 anos
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Decreto nº 7.037 de 21 de Dezembro de 2009
há 11 anos
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Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
há 11 anos
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Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
há 11 anos
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Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
há 11 anos
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Lei nº 10.693 de 25 de Junho de 2003
há 11 anos
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Artigo 400 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
há 11 anos
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Artigo 316 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
há 11 anos
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Habeas Corpus
há 11 anos
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